Questão 189089

189089 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

legislar sobre propaganda comercial.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

fixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.