Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre uso e alienação de bem imóvel.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual.

Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao município.

A Câmara delibera, mediante lei, sobre matéria de sua competência privativa, e, por resolução, sobre outros assuntos de seu interesse interno.