Questão 3206464

3206464 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CIESP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no processo licitatório, exceto:

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O reconhecimento de firma será exigido no intuito de preservar fraudes, salvo mediante manifestação do agente de contratação.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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