Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.
II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
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Agente Comunitário de Saúde
40 Questões
Agente de Combate à Endemias
40 Questões
Atendente de Consultório
40 Questões
Atendente de Creche
40 Questões
Atendente de Farmácia
40 Questões
Monitor Escolar
40 Questões
Professor
40 Questões
Professor da Educação Infantil
40 Questões
Técnico de Enfermagem
40 Questões