O parágrafo único do artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado estabelece:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica Municipal.”

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO. “Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Escalvado". Disponível em https://www.camarasantacruzdoescalvado. mg.gov.br

Este mesmo artigo compromete o Município a respeitar, valorizar e promover fundamentos básicos, como o (a)