Questão 593284

593284 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao

quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.

bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.

bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.

bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.

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