Questão 903179

903179 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

consiste no meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorar no exercício subsequente, por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual

apresenta as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes e deve, também, incluir a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

deve conter anexo no qual sejam avaliados os passivos contingenciados e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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