Questão 117986

117986 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

A

a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.

B

os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.

C

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

D

o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

E

o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

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