Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

A consolidação das leis consistirá na integração de todas as leis e decretos pertinentes a determinada matéria num único diploma legal.