Questão 2033393

2033393 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Célia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse mesmo Estado nas próximas eleições municipais. Nesse caso hipotético, considerando apenas as informações fornecidas, Adolfo

não pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado, salvo se Adolfo já for Prefeito daquele Município e candidato à reeleição.

não pode concorrer ao cargo de Prefeito, em nenhuma hipótese, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado.

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República.

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois o território de jurisdição do titular é diferente do território de jurisdição onde ele exerceria o seu mandato.

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República.

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