Questão 54908

54908 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

De acordo com a Lei nº 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.

Razões de interesse público.

Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

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