Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde;

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas de forma isoladas, em caráter eventual, por pessoas jurídicas de direito público;

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.