Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O gestor escolar ou autoridade competente pode se recusar matricular à pessoas com qualquer tipo de deficiência, sem sofrer punição.

Os sistemas de ensino devem organizar as condições de acesso aos espaços, aos recursos pedagógicos e à comunicação que favoreçam a promoção da aprendizagem e a valorização das diferenças, de forma a atender as necessidades educacionais de todos os estudantes.

Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área.