A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

Configura conduta infracional disciplinar quando praticada por procurador do Estado, EXCETO:

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

São direitos garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores:

Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual: