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No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento de processo ético-profissional em primeira instância será firmada pelo CRMV que abrange o local de sua atual residência.
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Os zoológicos privados que tenham fins lucrativos estão obrigados a certificado de regularidade e pagamento de taxa de registro e anuidade no Sistema CFMV/CRMVs.
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Os estabelecimentos comerciais que se dedicam apenas a registros genealógicos estão obrigados a registrarem-se no Sistema CFMV/CRMVs.
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Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
As empresas de planos de saúde animal e de intermediação de serviços médico-veterinários são obrigadas a possuir registro no Sistema CFMV/CRMVs
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Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
As organizações públicas ou privadas que se dedicam tão somente à defesa da fauna devem registrar-se, compulsoriamente, no Sistema CFMV/CRMVs.
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Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
Os estabelecimentos comerciais de conservação ou industrialização de pescado e derivados devem possuir registro no Sistema CFMV/CRMVs.
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É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais, sendo que o julgamento de última instância cabe ao colegiado dos CRMVs.
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Não cabe ao CFMV delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária.
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O CFMV é incumbido de realizar, periodicamente, reuniões de Conselhos Federais e Regionais para fixar diretrizes sobre os assuntos da profissão de médico-veterinário.
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De acordo com a Lei n.° 5.517/1968 e suas alterações, julgue o item, no que concerne às atribuições do CFMV.
Constitui atribuição do CFMV aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, alterando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.
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