A Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, estabeleceu regras para o uso de animais em pesquisas no Brasil e propôs a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), elaborando normas específicas para o funcionamento de centros de criação, de viveiros de cobaias e de laboratórios de experimentação. Nessas normas, consta que o animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos, quer seja pesquisa ou programa de aprendizado, quando receber cuidados especiais (antes, durante e após o experimento). De acordo com as diretrizes estabelecidas, NÃO é permitido:

"Enriquecimento ambiental" pode ser definido como uma alteração no ambiente dos animais que estão sob cuidados do homem, fornecendo-lhes oportunidades de expressar seus comportamentos naturais. O termo também é usado para definir ações que visam aprimorar o ambiente, reconhecendo o problema potencial do bem-estar associado com a restrição do comportamento de animais mantidos em sistemas de alojamento. O enriquecimento ambiental inclui

De acordo com o Código Terrestre de Saúde Animal, o termo “bem-estar animal” é amplo, porque inclui elementos que contribuem para a qualidade de vida do animal e pode indicar como o animal está lidando com as condições em que vive, em resposta a vários desafios. Nesse sentido, um princípio orientador para o bem-estar animal é

A preocupação com o bem-estar animal é uma realidade cada vez mais presente na vida cotidiana das sociedades. Isso amplia a responsabilidade ética e moral do Responsável Técnico (RT), que deve planejar e coordenar suas atividades com a consciência de que é responsável pela segurança e pelo bem-estar dos animais sob sua supervisão. Avalie, a seguir, algumas ações atribuídas ao cumprimento das necessidades básicas dos animais alojados e/ou atendidos.

I Planejar a estrutura dos estabelecimentos de modo a propiciar o atendimento confortável e seguro às espécies atendidas.
II Oferecer espaço apropriado para a expressão de comportamentos naturais, como deitar e levantar confortavelmente, caminhar e brincar, mantendo sua postura natural, mesmo diante do toque nas paredes ou no teto.
III Considerar, como parte do espaço do piso do alojamento, as áreas ocupadas por comedouros, bebedouros, caixas de areia e materiais de enriquecimento ambiental.
IV Identificar os fatores geradores de estresse, como os extremos de temperatura, os ruídos e os odores desagradáveis, a falta de atividade física ou de interação social, a competição intensa e o confinamento prolongado.

As ações que garantem o cumprimento das necessidades básicas dos animais alojados e/ou atendidos estão nos itens

O CFMV, em parceria com o CONCEA, preconiza que o profissional Responsável Técnico (RT), ao exercer sua função, deverá ter consciência de que ele é a face da Medicina Veterinária e a interface técnica entre as empresas sob sua responsabilidade e a sociedade. Sendo assim, esse conselho determina que o RT deve

Com base nas características e funções do rúmen no sistema digestivo dos ruminantes, assinale a alternativa correta:

Com base nas diretrizes do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), assinale a alternativa correta:

Conforme prevê a Lei nº 4.254/14, a inspeção e fiscalização sanitária de alimentos de origem animal para consumo humano envolve um processo sistemático que abrange desde a matéria-prima até o produto final, sendo de responsabilidade da Secretaria Especial de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca - Seap. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem de acordo com as atribuições da Seap, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Regular e normatizar o transporte de produtos alimentícios de origem animal "in natura", industrializados ou beneficiados.
(__)Inspecionar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que processam e industrializam alimentos de origem animal, bem como suas instalações, seus equipamentos e utensílios.
(__)Fixar prazo para cumprimento das obrigações, ainda que diverso do previsto em lei.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros é uma iniciativa governamental vital que visa erradicar e controlar a incidência de raiva em animais herbívoros, protegendo assim a saúde pública e a economia agrícola do país. Sobre o Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH), assinale a alternativa correta: