3675636 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

Provas:

Legislação

A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.

B

O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.

C

A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.

D

O valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.

E

O médico veterinário-residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença-maternidade ou à licença-paternidade durante seu período de residência médica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3675635 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

Provas:

Fiscal - Medicina Veterinária
Provas ×
Fiscal - Zootecnia
Provas ×

LegislaçãoCFMV

A Resolução CFMV nº 1.091/2015 altera as Resoluções CFMV nº 1.041/2013 e nº 683/2001, trazendo atualizações acerca da atuação do médico-veterinário. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A Resolução nº 1.091/2015 trata exclusivamente sobre a regulamentação do atendimento clínico veterinário domiciliar, sem abordar outras áreas da profissão.

B

A principal alteração da Resolução nº 1.091/2015 foi a revogação total da Resolução nº 683/2001, retirando qualquer exigência de responsabilidade técnica para estabelecimentos veterinários.

C

A Resolução mantém a exigência de responsabilidade técnica em estabelecimentos veterinários, reforçando a importância da atuação ética e qualificada do profissional.

D

De acordo com a Resolução nº 1.091/2015, o médico-veterinário não pode ser responsabilizado por infrações éticas cometidas em clínicas ou em hospitais sob sua supervisão.

E

A Resolução nº 1.091/2015 estabelece que apenas os médicos-veterinários que atuam na área de inspeção de produtos de origem animal estão sujeitos à fiscalização do CFMV.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3675633 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

Provas:

Fiscal - Medicina Veterinária
Provas ×
Fiscal - Zootecnia
Provas ×

LegislaçãoCFMV

A Resolução nº 1.236/2018 do CFMV define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, além de estabelecer diretrizes para a conduta de médicos veterinários e zootecnistas. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Maus-tratos contra animais são caracterizados apenas quando há sofrimento físico evidente, não sendo considerados atos que causem estresse ou privação de necessidades básicas.

B

Médicos veterinários e zootecnistas têm a obrigação ética e legal de denunciar casos de maus-tratos aos órgãos competentes.

C

A resolução estabelece que apenas órgãos públicos podem atuar na fiscalização e denúncia de casos de abuso e crueldade contra animais.

D

A definição de crueldade contra animais inclui exclusivamente ações intencionais de violência física, não abrangendo negligência ou omissão.

E

A punição para maus-tratos contra animais é de competência exclusiva do CFMV, sem a necessidade de envolvimento de outras autoridades.