Ao longo da história constituiu-se um amplo acervo teórico e crítico à política social do governo de Fernando Henrique Cardoso. Estudos, como os de Behring, confirmam certa predominância e frequente apologia ao voluntariado, remetendo-a “ao mundo da solidariedade, da realização do ‘bem comum’ pelos indivíduos, por meu de um trabalho voluntário não remunerado e desconsiderando o aparato democrático-participativo das políticas sociais instituído por meio dos Conselhos e Conferências”. Já no serviço público predominavam as práticas pautadas na admissão do funcionalismo, não necessariamente por concurso público, e a demissão ficaria a critério dos dirigentes de plantão, o que deixava (e deixa) o funcionalismo atuante na ponta à mercê da ocasião, quebrando, nos médio e longo prazos, a continuidade e a memória administrativa nas instituições agora autônomas [...]” (BEHRING, 2021, p. 171). Pode-se afirmar, portanto, que, à luz dessa tendência teórica, que faz a crítica à política social hegemônica dos governos neoliberais, o voluntariado e as práticas de admissão do funcionalismo no Brasil são, respectivamente, ações de

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se está se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional. Tal avaliação deverá ser feita por uma Comissão Permanente de Ética, instituída pelo Conselho Pleno do CRESS, por meio de Resolução, composta, no mínimo,

O casamento ________________ é a denominação aplicada à medida que surge “como uma forma de amenizar as danosas consequências da retroatividade do reconhecimento judicial da nulidade ou de anulação do casamento, no tocante aos interesses dos cônjuges e dos filhos, passando o instituto a reconhecer os efeitos retroativos à sentença aos que havia casado com inequívoca boa-fé, desconhecendo ao tempo da celebração das núpcias os impedimentos geradores da invalidade do matrimônio. (MADALENO, 2011, p. 146).

Preenche corretamente a lacuna do excerto acima o verbete:

A emancipação de menores, no Brasil, só poderá ocorrer, quando se tratar, obrigatoriamente, de casos que envolvem maiores de:

A emancipação de menores é a “maneira através da qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade consegue ter alguns direitos civis reconhecidos por lei. A forma mais comum de emancipação é por meio da autorização dos pais [...]. Se um não aceitar, a autorização não será concluída no cartório” (Trabalho infantil na agricultura familiar: orientação para produtores. BRASIL, s.d, p. 13). Todos os casos de emancipação dependem de decisão judicial. Além da já citada, outra forma possível para que o(a) jovem possa se emancipar é:

Marque a alternativa que contenha a denominação correta do princípio orientador da Atenção Básica descrito, condensado no trecho a seguir:

Responsabilidade “do serviço de saúde por toda a população de um determinado território ao longo do tempo, independentemente da presença ou ausência de doença e da procura pela unidade”. Remete a “como lidar com o crescimento e as mudanças de indivíduos ou grupos no decorrer de um período de anos. Dessa forma, as relações entre a equipe de saúde e os usuários na Atenção Básica são contínuas e de longa duração, com presença ou ausência de problemas de saúde. [...] Com o passar do tempo, os usuários passam a conhecer a equipe de saúde e essa, os usuários. As pessoas recebem acompanhamento durante todo o ciclo da vida: nascimento, infância, adolescência e juventude, idade adulta e todo o processo de envelhecimento”.
(BRASIL, 2013, p. 26-27).

Entende-se por família anaparental, aquela formada

Assevera a Constituição Federal (CF), de 1988, que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. A Carta Magna brasileira assegura, ainda, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Isto posto, sobre a legalidade da união entre pessoas do mesmo sexo é correto afirmar que

No que diz respeito ao conceito de feminicídio, qual a categoria analítica capaz de explicar o fenômeno que consiste na morte de uma mulher que está “na linha de fogo”, no mesmo local onde um homem mata ou tenta matar outra mulher? Pode se tratar de uma amiga, uma parente da vítima – mãe, filha – ou de uma mulher estranha que se encontrava no mesmo local onde o agressor atacou a vítima.

Conforme norma brasileira, o feminicídio é uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio. Com efeito, tal crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino poderá levar à pena de reclusão de 12 a 30 anos. Neste prisma, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve