O Código de Ética estabelece como dever do assistente social para com o usuário a devolução de informações colhidas nos estudos e pesquisas, no sentido de que:

Um dos princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do/a Assistente Social, de 1993, é:

Os/as assistentes sociais desenvolvem o seu trabalho em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Dentre as atribuições privativas, previstas na Lei de n.º 8.662/1993, para esses/as profissionais, podem ser destacadas:

Apesar da existência de uma relação sócio-histórica, entende-se que o trabalho dos/as profissionais do Serviço Social não se restringe à política de assistência social. Este é um importante espaço sócio-ocupacional, assim como são os espaços existentes no âmbito sócio-jurídico, em empresas, na política de saúde e educação, entre outros. A lei de n.º 8.662 de 1993 e o Código de Ética profissional (que também materializam o Projeto Ético-Político do Serviço Social) são fundamentos basilares para o exercício profissional em qualquer área e espaço sócio- ocupacional. Não obstante, é preciso considerar o lugar da análise institucional e do conhecimento da realidade concreta como indispensáveis para um trabalho profissional que demanda compreensão de certas particularidades, constituídas no âmbito de uma totalidade social. O Caderno 4 intitulado como “Diálogos do cotidiano - assistente social: reflexões sobre o trabalho profissional”, enquanto material elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (2023), aponta alguns desafios relacionados ao trabalho desses/as profissionais no âmbito da educação escolar. Dentre eles, é citada:

Joana Santos, assistente social, foi convidada após 6 (seis) anos de exercício profissional, para coordenar as ações de proteção social básica em um município com menos de 50 mil habitantes. Em decorrência de seu interesse, sua experiência e das novas possibilidades de atuação profissional, verificou-se que a inserção de estagiários/as de um curso superior de Serviço Social seria muito interessante e enriquecedora, para a profissional e, principalmente, para os/as discentes em processo de formação acadêmica que, posteriormente, também poderão se inserir nesses espaços profissionais. Sobre a possibilidade de acompanhamento e orientação de estágio em Serviço Social é possível afirmar, com base na Lei de n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional dos/as assistentes sociais, que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei de n.º 8.069, em 1990, prevê que as famílias, a sociedade e o Estado são corresponsáveis em assegurar, prioritariamente, direitos e as condições para o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. Como evidencia o 4.º artigo do ECA (1990), a prioridade prevista deve ser entendida como:

A Política Nacional de Assistência Social brasileira é uma importante referência protetiva, sendo uma política social não contributiva, direcionada a quem dela necessitar (Brasil; MDS, 2004). Entende-se como proteção social as ações instituídas pelo Estado com o propósito de proteger pessoas e grupos sociais (como as famílias), de situações inseguras cotidianamente identificadas. Nesse sentido, as ações de proteção social são pertinentes e necessárias, quando é preciso viabilizar “segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar” (Brasil, 2004, p.15). Demarca-se que tanto a realidade vivenciada pelas pessoas e suas famílias, quanto as circunstâncias que produzem as situações de risco e vulnerabilidades precisam ser conhecidas para serem mais bem direcionadas. Considerando as formas de proteção social previstas pela PNAS (2004), associe os temas da coluna A com os conteúdos da coluna B. 

COLUNA A 
I - Proteção social básica II- Proteção social especial – média complexidade III - Proteção social especial – alta complexidade 

COLUNA B
( ) É um tipo de atenção especializada e mais individualizada, destinada às pessoas e famílias que ainda não tiveram seus vínculos afetivos rompidos.
( ) O público ao qual se destina é aquele que possui vínculos afetivos fragilizados e que vivencia situações de vulnerabilidade social ocasionadas pela pobreza ou privação do acesso a direitos e serviços públicos.
( ) Serviços como de família substituta e/ou família acolhedora são viabilizados para as pessoas demandatárias deste tipo de proteção social.
( ) O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é direcionado por esse tipo de proteção social.
( ) A abordagem de rua é um exemplo de serviço prestado por meio desta proteção social.
( ) Por meio deste tipo de proteção são trabalhadas as potencialidades e aquisições de pessoas e grupos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco social.
( ) Seu principal objetivo é garantir proteção integral para as pessoas e famílias que não possuem vínculos afetivos e que são desprovidos das condições de se auto proverem.

Com base nas associações, indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Constituição Federal Brasileira de 1988 aponta que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais desta república. Dentre seus principais objetivos são listados a construção de uma sociedade livre, justa, que não legitime nenhuma distinção social em decorrência da origem, raça, cor, sexo, idade ou outras formas de discriminação. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, também, são objetivos a serem alcançados por esse Estado Federativo. Entretanto, influenciadas por recomendações neoliberais, as políticas estatais que deveriam ampliar as possibilidades de proteção social e melhorar as condições de vida da população têm reforçado disparidades históricas. Autoras como Ivanete Boschetti (2009) sinalizam que princípios como da universalização do acesso às políticas, que deveriam ser ampliados para além da lógica de seguro, acabam sendo desconsiderados nas reformas e contrarreformas estatais. Posto isto, podem ser indicadas como tendências de desmonte da seguridade social brasileira:

A alienação (enquanto situação, processo ou estado) é produzida por um tipo de sociabilidade sustentada em antagonismos entre classes, disparidades socioeconômicas e contradições sociais. Relações de produção e reprodução sociais regidas pelo capital e baseadas na exploração, opressão e moralismos legitimam certas ideologias e impactam, profundamente, a vida social e o cotidiano de diferentes profissões. Entende-se que o moralismo, além de ser um tipo de alienação ético-moral é “uma manifestação típica do conservadorismo” (Barroco, 2022, p.41). Sob tais influências, e emergindo desse contexto concreto, as respostas profissionais dos/as assistentes sociais, caracterizadas como acríticas:

Ao contrário de algumas perspectivas que defendem que a sociedade do consumo e da informação instaurada, mundialmente, fazem parte de outro sistema econômico, é preciso demarcar que a atual forma de materialização do capital mantém suas leis imanentes inalteradas. Acumulação em escalas sempre crescentes e a expansão/potencialização das formas de distribuição/circulação não deixaram de ser objetivos e metas do capitalismo. Este é mais do que um modo de produção: é um sistema econômico que impacta e fetichiza todas as relações de produção e reprodução socialmente estabelecidas. Autoras como Marilda Villela Iamamoto (2008) analisa a fase de mundialização do capital financeiro, situando suas inferências no trabalho, na questão social e no Serviço Social enquanto profissão historicamente situada. Suas contribuições teóricas permitem afirmar que este cenário: