A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabeleceu as bases para a organização da assistência social. Entre as suas disposições, a lei institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Sobre o CadÚnico, registe V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O CadÚnico consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
(__)As famílias de baixa renda não poderão inscrever-se no CadÚnico.
(__)A inscrição no CadÚnico não será obrigatória para acesso de nenhum programa social do governo federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São atribuições privativas do Assistente Social estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:

I.Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
II.Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
III.Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, as entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Nesse contexto, registe V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As entidades de atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial.
(__)As entidades de assessoramento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários.
(__)As entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Diante disso, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social, previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Preservação do valor real dos benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública municipal, de base territorial, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, localizada em:

Sobre as Disposições Preliminares contidas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I.O poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos no contexto das relações domésticas e familiares, protegendo as mulheres contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II.A Lei Maria da Penha deve ser aplicada considerando sempre o contexto específico e a vulnerabilidade das mulheres afetadas pela violência doméstica.
III.Independentemente de fatores como classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, todas as mulheres, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, registe V, para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso aos serviços de contracepção de emergência.
(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso as medidas preventivas e tratamentos para evitar a transmissão de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), especialmente após situações de violência sexual.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São competências do Assistente Social estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:
I.Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
II.Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
III.Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação instrumentalidade do trabalho e o Serviço Social, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A instrumentalidade é condição de reconhecimento social da profissão.

PORQUE

II.Todo trabalho social (e seus ramos de especialização) possui instrumentalidade, a qual é construída e reconstruída na trajetória das profissões pelos seus agentes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Reforma Sanitária no Brasil foi um movimento que propôs mudanças significativas para o sistema de saúde, com a finalidade de garantir a todos os cidadãos o acesso aos serviços de saúde de forma igualitária e integrada. A Reforma Sanitária tinha como proposta:

Fonte: Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Brasília: CFESS/CRESS, 2010.