O Brasil ainda apresenta um número elevado de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitário, muitas delas sob alegações de negligência e por uso de substâncias psicoativas dos responsáveis. Discutir sobre o direito à essa convivência, torna-se necessário para descortinar uma tendência em naturalizar as desigualdades sociais, responsabilizando unicamente as famílias pelo afastamento do convívio com seus filhos. Ao discorrer sobre a capacidade das famílias para o desempenho de suas funções, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária afirma que essa competência está proporcionalmente ligada

A identificação das expressões da questão social que atravessam as famílias, tal como o afastamento de crianças e adolescentes de seus pais ou responsável, situa-se para além da lógica familista. Assim é que a garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária não é responsabilidade apenas dos genitores. Ao versar sobre a corresponsabilidade do Estado, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária afirma que cabe a essa instância reconhecer e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Entre as condições explicitadas pelo Plano, para que isso ocorra de maneira eficiente e eficaz está

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência, da Assistência Social, atende a essas situações mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana. O serviço promove apoio e proteção à população atingida, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o equipamento recomendado para a realização desse serviço socioassistencial deve estar referenciado

Identificar a contradição ou a compatibilidade presentes entre o objetivo institucional e o projeto profissional, é premissa fundamental para que se possa desenvolver um trabalho que apresente a correlação dialética entre essas naturezas diversas. Assim é que, ao versar sobre as relações do assistente social com as instituições empregadoras e outras, o Código de Ética (Art. 8º , b) estabelece como dever do profissional denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estes estiverem ferindo os princípios e diretrizes do referido Código, mobilizando, inclusive, caso se faça necessário,

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012) reafirma a assistência social como política garantidora de direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988; representa uma conquista do Estado, dos gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS. É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. Conforme determina o artigo 19 da NOB/SUAS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do

Organizada por tipos de proteção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) abrange desde o provimento do acesso da população usuária a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento. A Proteção Social Especial (PSE) é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.
Para cumprir os objetivos propostos pela PNAS, a PSE prevê o desenvolvimento de

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reconhece dois benefícios, ambos oriundos da política previdenciária e categorizados como eventuais e continuados. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais. Para efeito da concessão do BPC, a LOAS (art. 20, § 1º ) considera a seguinte composição familiar: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que

De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001), a internação da pessoa portadora de transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Determina, ainda, a referida Lei (art. 4º , § 3º ) que a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

A consolidação dos programas de transferência condicionada de renda do governo federal trouxe como uma das principais contribuições para a proteção social no Brasil a homogeneidade dos critérios de: elegibilidade, cadastramento, forma de repasse de recurso e financiamento. Nesse sentido, eliminou a sobreposição de benefícios que produzia um padrão desigual no acesso dos interessados. Ainda, estabeleceu um modelo de gestão articulado com os setores de saúde, educação e assistência social, que inexistia nos programas que os precederam, por meio da instituição de um sistema de

Embora a ampliação das coberturas das políticas sociais tenha provocado impactos importantes na redução das desigualdades raciais, o Estado ainda se utiliza de inúmeros dispositivos que atendem à elite a partir da tríade controle-exclusão-extermínio daqueles que são socialmente inadequados ou incapazes, a exemplo dos negros. Legitimados pelos entes governamentais, agentes estatais atuam de forma difusa na implementação das políticas, provocando uma desigualdade na distribuição de serviços, benefícios e oportunidades aos diferentes segmentos da população do ponto de vista racial. Esses e outros aspectos explicam o chamado racismo