A Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 estabelece o direito à saúde como dever do Estado e define diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Esta legislação foi uma conquista da Reforma Sanitária Brasileira, movimento que teve participação ativa de assistentes sociais na luta pela democratização do acesso à saúde e na formulação de políticas públicas mais justas e universais. Sobre a Lei Orgânica da Saúde (LOS) - nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise os itens a seguir.

I- A formulação, como também a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

II- A utilização da vigilância sanitária para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática dos serviços de saúde são um dos princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

III- A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a saúde dos trabalhadores, abrange as atividades do âmbito da saúde do trabalhador previstas no Sistema Único de Saúde (SUS).

IV- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação de ações de saneamento básico, embora seja privativa a sua execução pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 é o principal marco legal que regulamenta a Assistência Social como política pública no Brasil, estabelecendo seus princípios, objetivos e diretrizes. Como integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a LOAS garante a proteção social a cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando direitos como os Benefícios Eventuais. O assistente social desempenha um papel fundamental na operacionalização da LOAS, atuando na formulação, implementação e controle social, bem como na defesa dos direitos dos usuários. No que se refere aos Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

As campanhas “Maio Laranja” e “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” são realizadas anualmente em nível nacional pelo Governo Federal, com a colaboração dos Estados e municípios, com ações de combate:

Para a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum:

I- os vínculos familiares mantidos.
II- a pobreza extrema.
III- uma moradia simples, mas convencional regular.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional. Segundo esta normativa, as medidas socioeducativas se classificam em:

De acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, em que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é regulamentado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal:

O Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal, foi criado com condicionalidades a serem cumpridas pelas famílias beneficiárias. Conforme a Portaria MDS nº 1.058/2025, a gestão de condicionalidades compreende todo o processo e as etapas necessárias para o monitoramento do acesso das famílias beneficiárias aos serviços de:

I- saúde.
II- Assistência Social.
III- educação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Cadastro Único para Programas Sociais, criado em 2001, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022. A seu respeito, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei nº 12.435/2011, os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social. Conforme esta normativa:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução/CNAS nº 109/2009, é um documento essencial, entre os que integram a legislação da Assistência Social, para a garantia do direito socioassistencial, em virtude de: