O Estatuto da Igualdade Racial define conceitos essenciais para a compreensão das dinâmicas da discriminação e desigualdade no Brasil. Esses conceitos orientam a formulação e aplicação de políticas públicas específicas. Considerando a definição estabelecidas na Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa que define o conceito de discriminação racial ou étnico-racial.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e participativo, responsável por formular e fiscalizar a política de assistência social no âmbito federal. Sua presidência é definida por critérios específicos estabelecidos pela LOAS.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a presidência do CNAS deve ser exercida por:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No que se refere as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Por meio de observações, entrevistas, pesquisas documentais e bibliográficas, o assistente social constrói o Estudo Social, ou seja, um saber a respeito dos indivíduos e famílias usuárias dos serviços socioassistenciais. A apresentação descritiva e interpretativa da situação estudada é consubstanciada em um Relatório Social. Via de regra, esse documento deve apresentar o objeto de estudo, o percurso metodológico adotado, os sujeitos envolvidos, a finalidade a qual se destina, culminando com a opinião técnica profissional, de caráter conclusivo ou

Com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), são exigidas diferentes abordagens profissionais em relação aos adolescentes com práticas de ato infracional. O trabalho socioeducativo envolve seu acolhimento, atendimentos individuais e em grupo, orientação e acompanhamento, inclusão em serviços de saúde, educação e assistência social e participação em atividades culturais, de lazer, entre outras. Com vistas ao efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA), tais abordagens incluem formas de participação

Conforme previsões contidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, apenas em casos onde a situação de risco e de desproteção afetar a integridade da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. Em função do princípio de excepcionalidade e provisoriedade do Acolhimento Institucional, à criança e ao adolescente acolhido deve-se assegurar a preservação dos vínculos familiares e somente quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem deve-se recorrer à

“Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território”.

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a descrição acima corresponde ao Serviço de

Em se tratando da Norma Operacional Básica (NOB/ SUAS), destaque é dado para o Pacto de Aprimoramento do SUAS que, além da definição de indicadores, prioridades e metas, deve adotar mecanismos para seu acompanhamento e avaliação. Tendo em vista a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução, inclusive financeira, para alcance das metas pactuadas, o processo de acompanhamento adotará como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de

A 14^a Conferência Nacional de Assistência Social, que acontecerá em dezembro de 2025, tem como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. As deliberações da Conferência devem compor o Plano de Assistência Social, juntamente com as metas de aprimoramento do SUAS, ações articuladas e intersetoriais e ações de apoio técnico e financeiro à sua gestão descentralizada.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir:

A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade  que o submete à aprovação  .  .

As normativas que mais impactaram nos rumos da Política de Assistência Social consistem na edição da PNAS/2004 e na publicação da NOB SUAS/2005, que criou o Sistema Único de Assistência Social. O SUAS define e organiza os elementos essenciais à execução da Política Nacional de Assistência Social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial. De acordo com a PNAS, um dos os eixos estruturantes do SUAS é