Um fato que depõe a favor do Estado de Santa Catarina é que o mesmo:

A Lei nº 8.662/1993 estabelece critérios específicos para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, assegurando a qualidade técnica e a legitimidade da atuação. Essa regulamentação garante que apenas profissionais devidamente habilitados possam exercer atividades que envolvem planejamento, execução e avaliação de políticas sociais. De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.662/1993, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I.Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II.Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III.Os cidadãos brasileiros que comprovem experiência prática mínima de dois anos em atividades sociais.

É CORRETO o que se afirma em

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece direitos e responsabilidades que asseguram a atuação do profissional de forma autônoma, responsável e alinhada aos princípios da profissão. De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que não corresponde a um direito do Assistente Social previsto no Código de Ética Profissional, no que se refere aos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/1993, prevê incentivos a projetos de enfrentamento da pobreza por meio da articulação de diferentes áreas governamentais e da cooperação entre organismos governamentais e da sociedade civil. Esse mecanismo visa criar uma rede de apoio técnico e financeiro que potencialize o impacto social das iniciativas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Com relação aos Projetos de Enfrentamento da Pobreza estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) atua como um conjunto integrado de procedimentos de trabalho social com famílias, promovendo espaços coletivos de escuta, orientação e troca de vivências. Suas ações visam fortalecer as potencialidades das famílias e da comunidade, contribuindo para a resolução de problemas sociais e a prevenção de situações de vulnerabilidade. No que se refere ao PAIF, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:
(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
(__)Podem participar do PAIF famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no atendimento os beneficiários que atendem os critérios de participação em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de fragilidade.
(__)Para participar do PAIF, é necessário procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/servicos -e-programas/protecao-e-atencao-integral-a-familia

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece normas específicas para a relação entre os profissionais e os usuários/as dos serviços, garantindo que a atuação seja pautada por princípios éticos, democráticos e participativos. Com base nesse contexto, é vedado ao/à assistente social:
I.Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
II.Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
III.Bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
É CORRETO o que se afirma em:

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos legais do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo os princípios, a organização, as competências e a participação social na gestão do sistema. Compreender essas leis é fundamental para profissionais da saúde e gestores públicos, garantindo a implementação correta das políticas de saúde. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:
(__)A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
(__)A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
(__)A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um componente da Proteção Social Especial do SUAS, ofertado no CREAS, voltado para situações de risco social ou violação de direitos. O PAEFI promove a proteção, orientação e acompanhamento de pessoas e famílias, fortalecendo vínculos familiares e sociais e assegurando o acesso a direitos e serviços públicos. São objetivos do PAEFI, EXCETO:

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estrutura de maneira sistemática os serviços destinados à população, segmentando-os conforme os distintos níveis de complexidade exigidos para a proteção social. Tal classificação objetiva a uniformização normativa e operacional desses serviços, promovendo maior eficácia na execução, abrangência na cobertura e alocação precisa e estratégica dos recursos disponíveis. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não representa um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

O exercício profissional do Assistente Social no Brasil é regulamentado pela Lei Federal nº 8.662/1993, que estabelece competências específicas voltadas à elaboração e avaliação de políticas sociais, projetos e planos, bem como à orientação e assessoria a indivíduos, grupos e instituições. Considerando a amplitude dessas funções e a relevância de cada competência, é fundamental que o profissional conheça integralmente as responsabilidades legais atribuídas. Com base nesse contexto, constituem competências do Assistente Social:
I.Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
II.Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
III.Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em: