A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidade individual, compromisso social e fundamentação científica. Com base nesse marco normativo, analise as assertivas:

I. As atividades de prevenção devem basear-se em conceitos objetivos e de fundamentação científica, evitando preconceitos e estigmatizações nas ações dirigidas a usuários e dependentes.

II. A lei reconhece como resultados desejáveis da prevenção o “não-uso”, o “retardamento do uso” e a redução de riscos, quando da definição dos objetivos das ações preventivas.

III. O tratamento preventivo deve ser restrito à esfera pública, vedada a colaboração com instituições privadas ou parcerias com segmentos sociais externos ao Estado.

Está correto o que se afirma em

O Centro POP é um serviço público destinado à população em situação de rua. Entre suas funções principais, destaca-se

A Seguridade Social, segundo a Constituição Federal, constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, o inciso I do art. 194 consagra o princípio da ________________________, que garante a todos os cidadãos o acesso à cobertura e ao atendimento nas ações de seguridade, sem discriminação de qualquer natureza.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Código de Ética do Assistente Social disciplina, em seu Capítulo “Das Penalidades”, as consequências aplicáveis às infrações éticas cometidas no exercício profissional, observando a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Com base nesse conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Ética profissional, é vedado ao assistente social, EXCETO:

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece, em seu Art. 5º, um conjunto de atividades de exercício privativo, com vistas à consolidação da identidade técnica, política e científica da categoria. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:

I. Compete privativamente ao Assistente Social a elaboração, coordenação, execução, supervisão e avaliação de estudos, planos e programas que envolvam o campo do Serviço Social.

II. A assessoria e consultoria prestadas por Assistentes Sociais podem ocorrer exclusivamente em órgãos públicos, não se estendendo a empresas privadas ou entidades filantrópicas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. Entre estes princípios estão, EXCETO:

A implementação de práticas inclusivas nos serviços socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que o facilitador de oficinas compreenda a diferença fundamental entre os modelos de 'integração' e 'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere substancialmente do paradigma da inclusão, que é o atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete diretamente qual desses modelos está sendo adotado na prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola ou o serviço), que permanece majoritariamente inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade de se 'normalizar' para participar.

II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e se adaptar para acolher a diversidade de todos, reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não no indivíduído.

III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de 'integração' seria permitir que o usuário com deficiência apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras, materiais) para que ele possa participar ativamente com os demais.


Está correto o que se afirma em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), localizado em áreas de maior vulnerabilidade social. Sua função primordial é o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica (PSB), com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. O principal serviço ofertado no CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que estrutura todo o trabalho social com as famílias. O facilitador de oficinas atua frequentemente neste contexto, especialmente em ações vinculadas ao PAIF ou ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que é referenciado ao CRAS.
Acerca das orientações técnicas do CRAS e do trabalho social com famílias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)As Oficinas com Famílias, no âmbito do PAIF, são consideradas ações de destaque para a prevenção de vulnerabilidades, favorecendo a comunicação, a mobilização social e o protagonismo, podendo os temas serem propostos pelas próprias famílias.

(__)A ação de 'acolhida' no CRAS é sinônimo de 'recepção', sendo ambas realizadas indistintamente por qualquer funcionário da unidade, focando apenas no cadastramento inicial e encaminhamento imediato para benefícios.

(__)O trabalho social com famílias no PAIF deve ser pautado em uma postura proativa, preventiva e protetiva, exigindo da equipe de referência um adequado conhecimento do território e uma forte articlação intersetorial.

(__)A gestão do trabalho social com famílias é de responsabilidade exclusiva do técnico de nível superior (assistente social ou psicólogo) que realiza o acompanhamento, não envolvendo o coordenador do CRAS ou a vigilância socioassistencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, responsável por ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Este serviço destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados, como em casos de violência física, psicológica, negligência ou abuso. A atuação do facilitador de oficinas no CREAS, embora menos comum que no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), deve estar estritamente alinhada aos objetivos do PAEFI, que visa o fortalecimento da função protetiva da família e a reparação de direitos.
Acerca das orientações técnicas do CREAS e da oferta do PAEFI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A oferta de oficinas no âmbito do PAEFI deve ser utilizada como estratégia prioritária e inicial de aproximação com o usuário, substituindo os atendimentos individualizados pela equipe técnica (psicólogo e assistente social) para otimizar recursos.

(__)Diferentemente do CRAS, que atua na prevenção de riscos, o CREAS foca seu trabalho na consequência das violações de direitos, sendo o PAEFI o serviço central para o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos nessas condições.

(__)As ações do PAEFI devem se limitar estritamente ao espaço físico da unidade do CREAS, sendo vedada a realização de visitas domiciliares ou ações na comunidade, para garantir o sigilo e a proteção dos usuários atendidos.

(__)O trabalho social desenvolvido no PAEFI pressupõe uma atuação interdisciplinar e especializada, buscando a superação das situações de violência, o fortalecimento dos vínculos familiares (quando possível) e a articulação com a rede de garantia de direitos.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: