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A Constituição Federal institui a seguridade social como
um sistema integrado que articula ações estatais e
sociais voltadas à proteção da população nas áreas de
saúde, previdência e assistência social. Conforme
previsto na Constituição Federal, compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.
É CORRETO o que se afirma
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.
É CORRETO o que se afirma
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A regulamentação profissional do Assistente Social
estabelece pré-requisitos para o exercício da profissão
que garantem qualificação técnica, proteção à categoria
e segurança na prestação dos serviços
socioassistenciais. O Art. 2º da Lei nº 8.662/1993 define
quem está legalmente habilitado para exercer a profissão
de Assistente Social. Considerando o disposto na
legislação, assinale a alternativa CORRETA:
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece
diretrizes essenciais que orientam a conformação da
política de assistência social, definindo os pilares que
sustentam a organização do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), especialmente no que tange
à gestão descentralizada, à participação da sociedade
civil e à primazia da responsabilidade estatal.
Considerando o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência
Social, associe as colunas a seguir, relacionando cada
diretriz aos seus respectivos fundamentos conceituais.
Coluna I 1.Descentralização político-administrativa. 2.Participação da população. 3.Primazia da responsabilidade estatal.
Coluna II (__)Comando único das ações em cada esfera de governo. (__)Inclusão da sociedade civil no controle e no processo decisório. (__)Responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna I 1.Descentralização político-administrativa. 2.Participação da população. 3.Primazia da responsabilidade estatal.
Coluna II (__)Comando único das ações em cada esfera de governo. (__)Inclusão da sociedade civil no controle e no processo decisório. (__)Responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
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O processo ético no Serviço Social envolve instâncias
hierarquizadas que asseguram uniformidade
interpretativa e participação democrática nas revisões
normativas. Embora diversas atribuições sejam
compartilhadas, algumas competências são exclusivas.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que
NÃO corresponde às atribuições do Conselho Federal de
Serviço Social de acordo com o Código de Ética
Profissional do Assistente Social.
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Matos (2015) descreve uma gama de iniciativas do Conjunto
CFESS/CRESS sobre o fortalecimento, compreensão e
socialização das atribuições privativas e competências
profissionais do/a assistente social. Dentre elas, destaca-se a
elaboração de documentos, denominados “subsídios para o
trabalho profissional”, como as publicações dos Parâmetros
de atuação na política de saúde; na política de assistência
social; na educação; no espaço sociojurídico. Os documentos
citados terminam por colaborar na ampliação do debate das
competências e atribuições privativas da profissão,
contestando uma ideia reproduzida no passado recente da
categoria de “que assistentes sociais sabiam dizer o que não
era sua competência, mas não sabiam informar quais eram”
(p.693). Nessa lógica, essas produções propiciaram e
representam
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As reflexões acerca da inserção do Serviço Social nos
diversos Programas de Residência no país, multi ou
uniprofissionais, destacam reiteradamente algumas
preocupações históricas e estruturantes, como as que
seguem: “A proposta de formação em saúde, por meio das
residências multiprofissionais, ainda que tenha formulações
importantes que se aproximam dos princípios do projeto
Reforma Sanitária dos anos 1980, contraditoriamente vem
servindo para mascarar a precarização do trabalho. Isso é
nitidamente percebido pelo investimento de bolsas para a
contratação de força de trabalho qualificada, sobretudo
chancelada pela universidade e/ou instituições de ensino e
pesquisa, em detrimento da ocupação dos postos de trabalho
nos serviços de saúde” (SOUZA, 2024, p.367). Diante do
exposto, a autora considera fundamental não perder de vista
que os programas de residência em saúde devem
consubstanciar propostas pedagógicas
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Uma das características centrais do trabalho da/o assistente
social é a condição de assalariamento que lhe é inerente.
Iamamoto (2009) recupera alguns tensionamentos advindos
desta constatação entre a afirmação e defesa do projeto
profissional e a condição de trabalhador/a assalariado/a,
afirmando: “Verifica-se, pois, uma tensão entre o trabalho
controlado e submetido ao poder do empregador, as
demandas dos sujeitos de direitos (...) Assim, o trabalho do
assistente social encontra-se sujeito a um conjunto de
determinantes externos, que fogem ao seu controle do
indivíduo e impõem limites, socialmente objetivos, à
consecução de um projeto profissional coletivo no cotidiano
do mercado de trabalho” (p.354). O contexto apresentado
reproduz reincidentemente no interior do cotidiano
profissional, a interpretação que há um “distanciamento entre
projeções e realidade, entre teoria e prática” (p.348). A autora
enfatiza duas questões a respeito dessa percepção:
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Behring e Boschetti (2007), ao discorrerem sobre o projeto
ético-político do Serviço Social e política social, frente aos
desafios concretos dos limites dados pela estrutura econômica
capitalista, ressaltam que a viabilização estratégica desse
projeto passa pela necessária atitude de resgatar e exercitar ao
menos três perspectivas compostas por:
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Barroco e Terra (2012) apontam que o despreparo teórico das/os
profissionais no cotidiano do trabalho pode reproduzir
manifestações de preconceito e discriminação, conforme
elucidam a partir de depoimentos de assistentes sociais: “O local
onde reside – área favelada – propicia o seu envolvimento com
pessoas perniciosas à sua formação moral (Batista, 2003, p.109).
Interno oriundo de lar ilegalmente constituído, tendo sido autuado
por práticas antissociais, ocorridas em consequência de ter-se
ligado a más companhias quando ia encontrar-se com o pai no
morro de São Carlos (Batista, 2003, p. 110)” (p.75). Esses
depoimentos resultam, segundo as autoras, dentre outros fatores,
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Iamamoto e Carvalho (1985) explicitam o desenvolvimento do
trabalho profissional no campo da reprodução do controle e
da ideologia dominante nos marcos da produção e
reprodução das relações sociais capitalista. Afirmam que
“pode o profissional limitar-se a responder às demandas do
empregador, confirmando-lhe sua adesão, ou lançar-se no
esforço coletivo junto à categoria, aliada aos demais
profissionais e aos setores populares, de propor e efetivar uma
direção alternativa àquela proposta pelos setores dominantes
para a intervenção técnica” (p.122). Essas possibilidades
estão circunscritas na condição de trabalhador/a
assalariado/a que dispõe, portanto, de
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