A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, organiza os serviços em dois níveis principais de proteção. São eles:

O financiamento da assistência social, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012), deve se basear no princípio do cofinanciamento entre as esferas de governo. Nesse sentido, é CORRETO o que se afirma em:

As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias fundamentais do SUAS, responsáveis pela articulação e pela pactuação entre os entes federados. Nesse âmbito, sobre o papel dessas instâncias, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012), a função da Política de Assistência Social responsável pela produção e pela sistematização de informações e indicadores sobre situações de vulnerabilidade e risco no território é:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), consiste em um princípio que orienta a concepção e a implementação dos benefícios e dos serviços, reconhecendo a família como espaço privilegiado de proteção e socialização. Com base no enunciado, estamos falando de:

O art. 6º-C da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece o CRAS e o CREAS como unidades de oferta de serviços. Sobre a função principal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a assistência social é definida como:

No âmbito da Assistência Social, sendo uma política não contributiva, a garantia da autonomia do usuário no uso de benefícios enfrenta desafios, como a apropriação indevida por entidades de abrigo. Seu enfrentamento, com fiscalização e proteção dos direitos do usuário, exige atuação articulada entre estados, Distrito Federal, municípios, conselhos de assistência social e

A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura

Na Assistência Social, a avaliação e o monitoramento ainda se concentram na eficiência do uso dos recursos, privilegiando dados quantitativos em detrimento da análise dos impactos na qualidade de vida. Nesse contexto, e conforme a Política Nacional de Assistência Social e a gestão compartilhada do SUAS, os municípios podem adotar práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços. Essas práticas devem envolver trabalhadores da rede, usuários dos serviços e