A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros:

Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Segundo a Portaria 4.226/10 que estabelece as diretrizes para o uso da força. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
(I) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos; (II) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos; (III) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; (IV) promover a correta preservação do local da ocorrência.

Conforme previsto no artigo 5ª da lei 13.022/2014, “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o papel abrangente da segurança pública e sua responsabilidade na garantia dos direitos fundamentais do cidadão, assinale a alternativa que melhor reflete o conceito de segurança pública:

Considerando as noções de segurança pública, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I – A segurança se contrapõe à liberdade, sendo condição para o seu exercício
Porque
II – Em uma sociedade que exerce a democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e é responsável por assegurar o pleno exercício da cidadania

Com relação às noções e conceitos de segurança pública, assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é um sistema de compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal que devem atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
II. Com o Susp também foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para fortalecer as ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que o vigilante tem direito ao recebimento de uniforme, por conta do empregador, à utilização de materiais e a equipamentos e a sistema de comunicação em perfeito funcionamento e estado de conservação.
II. É correto afirmar que é direito do vigilante receber treinamento permanente de prática de defesa pessoal, seguro de vida em grupo, feito pelo empregador, prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Marque a alternativa CORRETA: