Para aderir ao PRONASCI, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o município de Contagem deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação.
NÃO é uma das condições impostas pela lei que institue o PRONASCI, Lei nº 11.530/07:
De acordo com o Estatuto da Guarda no âmbito do Município de Parauapebas (Lei Complementar n.° 007/2013), analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Supervisão é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.
II- Hierarquia é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.
III-A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.
A saúde foi estabelecida como direito de todos e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988 e o acesso da população carcerária a este serviço foi considerado na Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984 e no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) que:
Acerca dos organismos de segurança pública e das atribuições e peculiaridades desses organismos dentro do Sistema de Segurança Pública Brasileiro, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal, o sistema de segurança pública abrange órgãos distintos e autônomos com funções delineadas, classificados conforme a natureza da atividade que desenvolvem e a esfera governamental em que atuam.
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização