Sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A investigação policial, além de atender aos objetivos precípuos de natureza jurídico processuais, deve ainda, em articulação com o Sistema de Defesa Social, identificar ações e procedimentos que se revelem perigosos e que possam contribuir para a ocorrência dos fenômenos criminais.

( ) O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a notícia-infração, desdobrando-se em ações continuadas e articuladas, inclusive de natureza cartorial, visando à formalização das provas e a minimização dos efeitos dos delitos, incluindo-se as pesquisas técnico-científicas, concluindo-se com definição da autoria e materialidade.

( ) Compete à Polícia Civil do Estado da Bahia decretar o estado de sítio e o estado de defesa no Estado da Bahia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34-169/1979), assinale a opção correta.

Sobre o ingresso em cargo das carreiras policiais civis, é CORRETO afirmar:

O ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar inicial em outra turma posterior à sua denomina-se:

O que significa a sigla SERMILMOB?

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as assertivas abaixo, utilizando-se 'V' para afirmações verdadeiras e 'F' para falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Um dos princípios mínimos de atuação das guardas é a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) A guarda municipal é formada predominantemente por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Excepcionalmente, pode haver contratação de particulares para atuação como guardas em caso de extrema urgência e interesse público.

( ) A idoneidade moral comprovada por investigação social não é um requisito para investidura no cargo de Guarda, sendo que o candidato aprovado poderá negar-se a fornecer tais dados, pautando-se no princípio da preservação da intimidade.

( ) Uma das competências específicas das guardas é a de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O controle externo é exercido pelo(a):

Antônio, Guarda Civil Municipal, foi chamado para atuar numa ocorrência. Chegando ao local dos fatos, se deparou com uma briga entre amigos, durante uma partida de futebol no gramado disponível para lazer da comunidade. Utilizando-se de todas as técnicas adquiridas no curso de formação de Guardas Civil Municipal, sua primeira tentativa foi o diálogo, tentando evitar que os amigos chegassem as vias de fato. Sem sucesso na abordagem, Antônio utilizou-se de utensílios de menor potencial ofensivo, como a tonfa (espécie de cassetete), para controlar os ânimos. Entretanto, mesmo com a abordagem adotada, os envolvidos na briga continuaram a se exaltar, até que um deles ameaçou os presentes como uma arma de fogo. Temendo o pior, Antônio necessitou utilizar sua arma, dando tiros de intimidação (utilizando-se de munições menos letais); após conter a multidão, precisou dar voz de prisão ao indivíduo que portava uma arma, o conduzindo à delegacia de polícia mais próxima.

Analisando o caso acima narrado, destaca-se preponderantemente qual princípio?

Com base nas atribuições descritas pela Lei Complementar nº 112 de 2019, assinale a alternativa que contenha atribuição exclusiva do cargo do Inspetor da Guarda Civil Municipal.

Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.

I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.

II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.

IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.

São verdadeiras as afirmações contidas em: