De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue as assertivas abaixo, utilizando-se 'V' para afirmações verdadeiras e 'F' para falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Um dos princípios mínimos de atuação das guardas é a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) A guarda municipal é formada predominantemente por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Excepcionalmente, pode haver contratação de particulares para atuação como guardas em caso de extrema urgência e interesse público.

( ) A idoneidade moral comprovada por investigação social não é um requisito para investidura no cargo de Guarda, sendo que o candidato aprovado poderá negar-se a fornecer tais dados, pautando-se no princípio da preservação da intimidade.

( ) Uma das competências específicas das guardas é a de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O controle externo é exercido pelo(a):

Antônio, Guarda Civil Municipal, foi chamado para atuar numa ocorrência. Chegando ao local dos fatos, se deparou com uma briga entre amigos, durante uma partida de futebol no gramado disponível para lazer da comunidade. Utilizando-se de todas as técnicas adquiridas no curso de formação de Guardas Civil Municipal, sua primeira tentativa foi o diálogo, tentando evitar que os amigos chegassem as vias de fato. Sem sucesso na abordagem, Antônio utilizou-se de utensílios de menor potencial ofensivo, como a tonfa (espécie de cassetete), para controlar os ânimos. Entretanto, mesmo com a abordagem adotada, os envolvidos na briga continuaram a se exaltar, até que um deles ameaçou os presentes como uma arma de fogo. Temendo o pior, Antônio necessitou utilizar sua arma, dando tiros de intimidação (utilizando-se de munições menos letais); após conter a multidão, precisou dar voz de prisão ao indivíduo que portava uma arma, o conduzindo à delegacia de polícia mais próxima.

Analisando o caso acima narrado, destaca-se preponderantemente qual princípio?

Com base nas atribuições descritas pela Lei Complementar nº 112 de 2019, assinale a alternativa que contenha atribuição exclusiva do cargo do Inspetor da Guarda Civil Municipal.

Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.

I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.

II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.

IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.

São verdadeiras as afirmações contidas em:

Nos termos da Lei Complementar nº 112 de 2019, são princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Cubatão, exceto:

No que diz respeito às prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:

I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

II. Nos primeiros 6 (seis) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

III. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014) apresenta requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses requisitos:

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

Os princípios básicos sobre o uso da força e das armas de fogo destacam, entre outros pontos, que os governos devem, respeitada a legislação, assegurar a punição de policial que fizer uso arbitrário da força e das armas de fogo, sendo esse ato configurado como delito criminal.

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

No exercício de suas funções, o policial rodoviário federal deve, sempre que possível, fazer uso moderado e proporcional da força, visando reduzi-la, o que caracteriza a aplicação do princípio da necessidade.