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I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta o SUS.
II. Os princípios doutrinários do SUS são: universalidade (saúde é direito de todos, acesso sem discriminação), integralidade (atenção integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, articulando promoção, prevenção, cura e reabilitação), equidade (reconhecer diferenças e necessidades distintas, tratando desigualmente os desiguais para reduzir desigualdades, priorizando quem mais precisa), sendo complementados por diretrizes organizativas como descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
III. A Lei 8.142/1990 complementa a Lei 8.080/1990 dispondo sobre participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde - instâncias de controle social) e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, sendo Conselhos órgãos colegiados deliberativos e permanentes com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), competindo-lhes formular estratégias, fiscalizar aplicação de recursos, aprovar planos de saúde.
Está correto o que se afirma em:
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I. A vacina pentavalente (DTP + Hib + Hepatite B) protege contra difteria, tétano, coqueluche, Haemophilus influenzae tipo b e hepatite B, sendo aplicada aos 2, 4 e 6 meses de idade, com reforços de DTP aos 15 meses e 4 anos, e dT (dupla adulto) ou dTpa (tríplice acelular) a cada 10 anos ou em gestantes.
II. A vacina tríplice viral (sarampo, caxumba, rubéola) é aplicada aos 12 meses, com segunda dose aos 15 meses combinada com varicela (tetraviral), sendo contraindicada em gestantes (vírus vivos atenuados com risco teratogênico), imunossuprimidos graves, e pessoas com anafilaxia prévia a componentes da vacina.
III. A vacina contra influenza (gripe) é indicada anualmente para grupos prioritários (idosos ≥60 anos, gestantes, puérperas, crianças 6 meses a 5 anos, profissionais de saúde, portadores de doenças crônicas, indígenas), sendo atualizada conforme cepas circulantes, protegendo contra influenza A (H1N1, H3N2) e B.
Está correto o que se afirma em:
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Considerando os sistemas de informação utilizados no contexto da saúde pública brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia de informatização da atenção básica que opera mediante o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), com registro individualizado de atendimentos, ou por meio da Coleta de Dados Simplificada (CDS), através de fichas. Esse sistema permite o acompanhamento longitudinal, o monitoramento de indicadores e a gestão do cuidado, substituindo sistemas anteriores como o SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica).
II. O SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) registra doenças e agravos de notificação compulsória (exemplos: dengue, tuberculose, HIV/AIDS, COVID-19, violências, intoxicações exógenas, acidentes de trabalho). É alimentado por profissionais de saúde mediante fichas de notificação/investigação, sendo fundamental para a vigilância epidemiológica, a identificação de surtos e o planejamento de ações de controle.
III. O SIH (Sistema de Informações Hospitalares) registra as internações financiadas pelo SUS por meio da Autorização de Internação Hospitalar (AIH). O sistema contém dados demográficos, o diagnóstico principal e secundário (classificado pela CID-10 − Classificação Internacional de Doenças, 10ª Revisão), procedimentos realizados, tempo de permanência e custos. É utilizado para o pagamento de hospitais, o monitoramento de morbidade hospitalar e a avaliação da qualidade da assistência.
Está correto o que se afirma em:
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A Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é um método sistemático e estruturado para gerenciar a segurança alimentar. Em uma auditoria de indústria de processamento de carnes, o Fiscal Sanitário analisa o plano APPCC. Sobre esse instrumento, julgue as afirmativas abaixo.
I. O APPCC deve identificar perigos biológicos, químicos e físicos em todas as etapas do processo.
II. A definição dos Pontos Críticos de Controle é obrigatória apenas em processos térmicos.
III. A validação de medidas de controle deve ocorrer antes da implementação do plano.
IV. O monitoramento contínuo dos Pontos Críticos de Controle é essencial para garantir a segurança do produto.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Higiene e processamento térmico são pilares da segurança alimentar, atuando de forma complementar para eliminar microrganismos e garantir a qualidade dos alimentos. Durante inspeção em uma cozinha industrial, o Fiscal Sanitário avaliou práticas de higiene e processamento térmico. Julgue as afirmativas abaixo.
I. A higienização de hortifrutis com solução clorada deve usar 200 ppm de cloro ativo por 15 minutos.
II. O descongelamento sob refrigeração é a forma mais segura para evitar multiplicação microbiana.
III. O reaquecimento de alimentos prontos deve alcançar temperatura mínima de 70 °C no centro geométrico.
IV. O uso de termômetros calibrados é opcional, desde que o manipulador tenha experiência comprovada.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Durante a inspeção em uma indústria farmacêutica, o Fiscal Sanitário realiza análise de risco do processo produtivo de um medicamento termolábil. Sobre os princípios da gestão de risco sanitário, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O gerenciamento de risco deve basear-se em evidências científicas e considerar a incerteza dos dados disponíveis.
(__) A priorização de inspeções baseada em risco busca direcionar recursos a estabelecimentos de maior impacto sanitário.
(__) O risco sanitário é considerado apenas em situações de surtos ou emergências de saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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