À luz da Lei nº 8.080/1990 e do pacto federativo vigente, a União detém a prerrogativa exclusiva de formular diretrizes nacionais de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas a implementação das ações conforme normas previamente definidas, sem margem para adaptação às realidades locais, de modo a garantir uniformidade nacional no acesso aos serviços do SUS.

Considerando os princípios da territorialização e da longitudinalidade do cuidado preconizados na PNAB, a obrigatoriedade de domicílio do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na microárea onde atua é condição legalmente exigida para a efetivação do vínculo profissional-usuário, sendo, inclusive, critério eliminatório em concursos públicos, salvo exceções reguladas em âmbito municipal mediante justificativa socioepidemiológica.

Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar que o acesso à Atenção Básica deve ser estritamente programado e agendado, sendo desaconselhada a realização de atendimentos espontâneos ou por demanda livre, como estratégia para evitar a sobrecarga dos serviços e promover maior eficiência na gestão do cuidado.

Os programas de Saúde Mental, inseridos na Atenção Básica, devem priorizar ações de promoção da saúde, prevenção e acompanhamento contínuo, articulando-se com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e encaminhando para os serviços de atenção especializada quando necessário, de modo a garantir a integralidade do cuidado no território.

A Estratégia Saúde da Família é reconhecida como uma das principais formas de reorganização da Atenção Básica, sendo, contudo, facultativa a sua adoção pelos municípios, que podem optar por modelos tradicionais de Atenção Básica conforme sua autonomia de gestão.

Em relação ao princípio da territorialização na organização da Atenção Básica, é correto afirmar que o conhecimento sobre o perfil epidemiológico da população adscrita deve ser obtido exclusivamente por meio dos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não se fazendo necessária a coleta de informações adicionais no âmbito local.

No que se refere às políticas públicas de saúde, é correto afirmar que as ações de atenção à saúde da mulher, tais como o pré-natal, o parto e o puerpério, são de competência exclusiva dos profissionais médicos das equipes da Estratégia Saúde da Família, sendo vedada a participação de outros membros da equipe multidisciplinar nesses processos.

À luz das metodologias de planejamento estratégico situacional em saúde, é correto afirmar que este se caracteriza por ser um processo essencialmente estático, baseado em análises históricas e projeções lineares, com reduzida influência de variáveis políticas, econômicas ou das mudanças no perfil epidemiológico da população assistida.

No escopo das funções atribuídas à Atenção Primária à Saúde (APS), é correto afirmar que sua atuação como porta de entrada e ordenadora das ações e serviços não se estende às situações de urgência e emergência, as quais são de responsabilidade exclusiva dos serviços especializados, sendo vedada qualquer intervenção da APS nesses contextos.

Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Portaria MS/GM nº 2.436/2017, é correto afirmar que a organização da Atenção Básica deve pautar-se exclusivamente pelos parâmetros clínicos e epidemiológicos da população, sendo expressamente vedada a adequação das ações e serviços às especificidades socioculturais locais, de modo a preservar a homogeneidade da política nacional.