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V. O destinatário é somente outro órgão público.
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“Averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais(nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.”
(Manual de Redação da Presidência da República, 18.1)
O texto define:
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As afirmativas a seguir, acerca de avisos, ofícios e memorandos, estão corretas, EXCETO:
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“Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. (Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro).
Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de decreto, a saber:
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