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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro
de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de
Riqueza.
I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as
condições de manter-se distrito.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
tranquilense.
III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão
Relator.
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Cidadópolis, 21 de novembro de 2023.
Senhor Coordenador Geral,
Em atenção ao e-mail transmitido para esta Coordenação, solicitando esclarecimento
quanto ao procedimento a ser adotado, para pagamento de servidor relativo ao sábado e domingo, tendo
em vista o mesmo ter faltado, na sexta-feira e segunda-feira, continuamente, sem justificativa,
esclarecemos que as faltas ao serviço não estão relacionadas a dias úteis, mas a períodos contínuos de
ausência do servidor ao trabalho.
Assim, estando o sábado e o domingo incluídos no período de ausência do servidor ao
trabalho, sem justificativa, eles devem ser incluídos no cômputo dos dias faltosos do servidor.
Atenciosamente,
Robin Batman da Silva
Coordenador-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioFormatação e Apresentação
Cidadópolis, 21 de novembro de 2023.
Senhor Coordenador Geral,
Em atenção ao e-mail transmitido para esta Coordenação, solicitando esclarecimento
quanto ao procedimento a ser adotado, para pagamento de servidor relativo ao sábado e domingo, tendo
em vista o mesmo ter faltado, na sexta-feira e segunda-feira, continuamente, sem justificativa,
esclarecemos que as faltas ao serviço não estão relacionadas a dias úteis, mas a períodos contínuos de
ausência do servidor ao trabalho.
Assim, estando o sábado e o domingo incluídos no período de ausência do servidor ao
trabalho, sem justificativa, eles devem ser incluídos no cômputo dos dias faltosos do servidor.
Atenciosamente,
Robin Batman da Silva
Coordenador-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação
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O fecho das comunicações oficiais objetiva,
arrematar o texto e saudar o destinatário. Há apenas
dois fechos diferentes para todas as modalidades de
comunicação oficial (excluídas as comunicações
dirigidas a autoridades estrangeiras) que são:
respeitosamente e atenciosamente.
Assinale a alternativa que aponta uma das formatações correras para o fecho de comunicações oficiais.
Assinale a alternativa que aponta uma das formatações correras para o fecho de comunicações oficiais.
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3084460
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Provas:
A respeito do que orienta o Manual de Redação da Presidência da
República, deve-se evitar nas comunicações o listado nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioFormatação e Apresentação
Em relação à formalidade e à padronização das correspondências
oficiais, assinale a opção correta, conforme o Manual de
Redação da Presidência da República.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioFormatação e Apresentação
Acerca do padrão ofício, julgue os itens a seguir, de acordo com o
Manual de Redação da Presidência da República.
I O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação.
II Nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: introdução, desenvolvimento e conclusão.
III Os dados do órgão emissor, tais como endereço, telefone, endereço de correspondência eletrônica e sítio eletrônico oficial da instituição, podem ser informados no rodapé do documento, centralizados.
Assinale a opção correta.
I O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação.
II Nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: introdução, desenvolvimento e conclusão.
III Os dados do órgão emissor, tais como endereço, telefone, endereço de correspondência eletrônica e sítio eletrônico oficial da instituição, podem ser informados no rodapé do documento, centralizados.
Assinale a opção correta.
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Em relação ao uso do correio eletrônico (email) no âmbito da
correspondência oficial, assinale a opção correta, com base no
Manual de Redação da Presidência da República.
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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
- Ortografia e Gramática
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República,
o atributo segundo o qual a redação oficial deve ser elaborada
sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao
interesse geral dos cidadãos é denominado
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A respeito do uso dos pronomes de tratamento em expedientes
oficiais, assinale a opção correta de acordo com o Manual de
Redação da Presidência da República.
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