Sobre a política de redução de danos, a Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por ela (BRASIL, Portaria nº 1.028, de 1º de julho 2005). Baseado na Portaria anterior, faça a leitura e uma análise do caso a seguir: F, sexo masculino 16 anos, morava com sua avó paterna desde que nasceu, mas, após a morte da mesma, há cinco anos, foi morar com sua mãe e seus irmãos maternos. Pai de F está preso por tráfico de drogas e não o vê por três anos. F faz malabarismos no semáforo e faz uso habitual de crack e cachaça. Já passou por internações prévias, a última foi de maneira compulsória em uma clínica. Após vinte dias, fugiu da internação e voltou a consumir crack e cachaça e retornou a fazer malabarismos no semáforo. F foi abordado por um programa de assistência social e encaminhado para serviço especializado de saúde mental; chegou a participar poucas vezes, mas tem ficado cada vez mais tempo no semáforo e aumentado o uso do crack e cachaça. A mãe de F faz acompanhamento psiquiátrico, parece não se importar muito com o fato do filho ficar na rua, parte do dinheiro que ele ganha no malabarismo é para ajudar em casa e o restante da despesa é feito com o auxílio bolsa família. Sobre a Política e Redução de Danos, respaldada pela Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, analise as afirmativas a seguir sobre os direitos das pessoas em uso abusivo de substâncias assim como descrito no caso.

I. Em todas as ações de redução de danos, devem ser preservadas a identidade e a liberdade da decisão do usuário ou dependente ou pessoas tomadas como tais, sobre qualquer procedimento relacionado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento.

II. Definir que as ações de redução de danos devem ser desenvolvidas em todos os espaços de interesse público em que ocorra ou possa ocorrer o consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, ou para onde se reportem os seus usuários.

III. Estabelecer que as ações de redução de danos devem ser desenvolvidas em consonância com a promoção dos direitos humanos, tendo especialmente em conta o respeito à diversidade dos usuários ou dependentes de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

Está correto o que se afirma em

Sobre a psicanálise e saúde mental, leia o texto a seguir:

O homem, quando é tomado por uma doença mental, não se transforma por isso em um animal pavloviano. Ao contrário: se ele adoece, é exatamente porque o homem não pode ser domesticado. Logo, uma reabilitação que renuncie ao tratamento no nível da comunicação e dos seus sintomas, será uma reabilitação impotente no nível da doença. A questão, pois, continua a ser colocada. Sobre quais estruturas podemos começar a agir no real do mal-estar psíquico? A propósito disso, Lacan recolheu um ensinamento subversivo, que vem de Clérambault, e que é capaz de explicar o fracasso do tratamento sintomático da psicose. Ele começou a fazer perguntas ao paciente e a desenvolver o tratamento diante dele e fazer clínica. Mas, perguntava para que o paciente pudesse se explicar. A partir desse método, ele pôde revelar que os sintomas não são outra coisa que os diferentes modos de adaptar-se a um rompimento com a realidade; de compensar o desencadeamento efetivo da psicose que, em idade, era muito anterior e havia passado despercebido tanto à família quanto aos médicos. E Clérambault dizia que era preciso reverter o edifício da psiquiatria, que era preciso recolocar o sintoma sobre a base do automatismo mental, ou seja, nesse efeito de rompimento da realidade. O fenômeno elementar é, de fato, a verdadeira doença. Os sintomas, estes se formam de modo gradual dependendo do sujeito, de sua cultura, seu gosto, suas circunstâncias; de acordo com cada sujeito.

(Curinga, dezembro de 2010)

A partir do texto anterior, analise as afirmativas a seguir sobre os sintomas na perspectiva psicanalítica.

I. Freud insistia em dizer que o sintoma é sempre sobredeterminado, na medida em que está sempre diretamente ligado à ação do processo primário, sobretudo a condensação.

II. Enquanto formação do inconsciente, o sintoma se constitui, com efeito, por sucessivas estratificações significantes. Nessa estratificação, a “seleção” dos significantes não obedece a qualquer princípio de escolha estável.

III. As correlações que existem entre um sintoma e a identificação diagnóstica supõem a entrada em cena de uma cadeia de procedimentos intrapsíquicos e intersubjetivos, que dependem da dinâmica do inconsciente.

Está correto o que se afirma em

Com base na construção do caso clínico em saúde mental, reflita sobre os fragmentos de um caso na perspectiva da psicanálise, “Um sujeito procura um analista e lhe diz: ‘a partir de agora você tem uma missão; a missão que você tem é a de salvar-me a vida’. E acrescenta: Mas, quero que você saiba muito bem que encarno a força do mal”.

(Sinatra, 2008, p. 65).

“A partir da leitura, e a orientação psicanalítica, o caso trata-se de fragmentos de análise de um _______________ que ilustram bem tudo o que está sendo dito. O sujeito coloca-se como ____________ dos cuidados do ___________, atribuindo-lhe uma missão. O __________, em tese, é responsável pelo que lhe acontecer.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Reforma Psiquiátrica Brasileira, iniciada na década de 1980, propõe um modelo de atenção à saúde mental centrado na comunidade e na desinstitucionalização. Em um cenário hipotético, certa cidade brasileira está implementando uma política de articulação das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) para integrar os serviços de saúde mental com outros serviços sociais e de saúde. No entanto, enfrenta resistência de setores que defendem o modelo hospitalocêntrico tradicional. Considerando esse cenário, um gestor municipal propõe uma estratégia que promova a integração efetiva da RAPS, respeitando os princípios da Reforma Psiquiátrica e garantindo o direito à saúde mental da população. Dentre as afirmações, qual delas representa uma abordagem adequada?

O secretário de saúde de um dado município precisa apresentar um argumento convincente para a reutilização do es-paço de um antigo hospital psiquiátrico para um centro cultural, de forma que, no contexto da política de saúde mental antimanicomial no Brasil, a qual visa à desinstitucionalização e integração social dos usuários de serviços de saúde mental, a cidade esteja alinhada com os princípios antimanicomiais e promova a saúde mental. Contudo, esse secretário enfrenta um desafio significativo diante da oposição de grupos que acreditam na manutenção do modelo asilar. Considerando a situação hipotética, assinale a ação mais adequada para sustentar corretamente o argumento do secretário.

Durante uma avaliação psiquiátrica forense, foi determinado que Cleiton, acusado de um crime violento, apresentava transtornos mentais que poderiam influenciar seu comportamento. No entanto, não havia histórico de violência anterior ou evidências concretas de periculosidade. O promotor de justiça argumenta que, com base na presunção de periculosidade, Cleiton deve ser submetido a tratamento em regime fechado. Com base nos princípios do ato jurídico e da presunção de periculosidade e sociabilidade, assinale a alternativa correta.

Considere o cenário hipotético: Ribamar, um indivíduo diagnosticado com transtorno delirante persistente, foi submetido a uma medida de segurança após um ato infracional. Com base na Resolução nº 944/2020 do TJMG e, ainda, considerando as práticas do PAI-PJ, que se opõem à presunção de periculosidade e favorecem a presunção de sociabilidade, qual é a conduta correta a ser adotada pelo juiz responsável pelo caso de Ribamar?

M, sexo feminino, 35 anos, foi apresentada em Audiência de Custódia, e ficou entendido que o caso de M enquadra-se na seguinte situação: “pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa” (Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023). No caso mencionado, caberá à autoridade judicial:

J, sexo masculino, 58 anos, paciente judiciário e psiquiátrico, foi preso ainda jovem por tráfico de drogas e envolvi-mento em crimes; sendo classificado como egresso de prisão de longa permanência, está preparando para finalizar sua pena e retorno à vida comunitária. J não tem filhos, sua mãe que era a única referência familiar faleceu há um ano, portanto, ele tem relatado ao Psicólogo da penitenciária que seu retorno à vida comunitária e social está atrelado a um grande vazio e uma imensa tristeza e que também, ao sair da prisão, estará em condição de morador de rua. De acordo com o caso-hipotético apresentado, fica evidente a demanda de intervenções em rede para que J tenha suporte social e comunitário ao retornar para casa. Dentre as normativas, encontra-se a Resolução nº 944/ 2020, que dispõe sobre o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ). Sobre as atribuições desse Programa, analise as assertivas a seguir:

I. Promovera articulação com os atores responsáveis pela gestão estadual e municipal da política pública em saúde mental, com o objetivo de acolhimento, em serviços residenciais terapêuticos, de pacientes judiciários, egressos da prisão/internação de longa permanência, que se encontram sem suporte social e laços familiares que viabilizem sua inserção social.

II. Realizar ações e articulações institucionais, em parceria com a sociedade civil e as políticas públicas já existentes, que favoreçam a ampliação da rede de atenção ao paciente judiciário, no campo da assistência social e da saúde mental, em todo Estado, a fim de buscar a intersetorialidade necessária para a concretização e a garantia dos direitos humanos fundamentais ao paciente judiciário.

III. Promover a divulgação e transmissão do que ensina a experiência do PAI-PJ quanto ao princípio da humanidade no tratamento jurisdicional, através de publicações e ações específicas promovidas pelo programa, visando à prevenção da sociedade e como medida de proteção.

Assinale a alternativa correta.

P tem 50 anos, é solteiro, mora com a mãe já idosa e com três irmãos. Sofre com delírios variados que o perturbam, deixando-o muito agitado e agressivo. A Equipe de Saúde da Família de sua região o considera um “paciente que não adere ao tratamento ambulatorial” e aguarda a marcação para avaliação no CAPS. Recentemente, P retornou de uma internação psiquiátrica; está agressivo novamente e não quer tomar a medicação e, ainda, não compareceu à consulta agendada para o psiquiatra após a internação. P afirma que está revoltado com a mãe por ter solicitado a sua internação e em uma das discussões a agride fisicamente, afirmando que “vai acabar com a vida dela”. Um dos irmãos aciona a polícia e P é preso em flagrante. Considerando a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, e o caso hipotético narrado, analise os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Respeito pela dignidade humana, singularidade e autonomia de cada pessoa.

( ) Proscrição à prática de tortura, maus-tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

( ) Adoção de política antimanicomial na execução de medida de segurança.

( ) Interesse caso seja possível ao tratamento em benefício à saúde, com vistas ao suporte e reabilitação psicossocial por meio da preservação social.

A sequência está correta em