O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

No contexto da educação inclusiva e do atendimento a estudantes com deficiência, garantir esse direito implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve:

A Lei nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações posteriores, como as trazidas pela Lei nº 12.796/2013, realiza uma definição da Educação Especial.
De acordo com a LDB, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve:

( ) Substituir o ensino regular para os estudantes que apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem.
( ) Ser ofertado obrigatoriamente fora do horário de aulas do ensino regular, na própria escola ou em centro de AEE.
( ) Ser realizado com recursos e serviços específicos.
( ) Ter como função complementar ou suplementar a formação dos alunos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é um documento que orienta os sistemas de ensino brasileiros.
Analise as afirmativas abaixo, que tratam do principal objetivo dessa política.

1. Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
2. Orientar os sistemas de ensino para garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial.
3. Padronizar o currículo para todos os estudantes do país, eliminando a possibilidade de adaptações curriculares e flexibilizações.
4. Reduzir o número de matrículas de estudantes com deficiência na rede regular de ensino, incentivando o retorno às escolas especializadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência, ao tratar da educação, reforça o papel da escola regular e estabelece diretrizes importantes para a garantia de um sistema educacional inclusivo.

Sobre a LBI, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental.

Em relação à educação das pessoas com deficiência, o texto constitucional é um marco por garantir “..............................................., preferencialmente na rede regular de ensino”, solidificando o princípio da inclusão escolar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O sigilo e a confidencialidade das informações pessoais, médicas e familiares de estudantes com deficiência constituem princípios éticos fundamentais.

Diante do acesso a informações sensíveis sobre o histórico familiar que não têm relação direta com a rotina escolar, qual é a conduta mais adequada do profissional de apoio, conforme os princípios éticos e a legislação de proteção de dados?

Embora o cuidado e a afetividade façam parte do trabalho do Profissional de Apoio Escolar, a postura profissional requer a manutenção de limites claros.

Qual definição expressa corretamente a atitude esperada do Profissional de Apoio Escolar para equilibrar afeto e profissionalismo?

A atuação do profissional de apoio no suporte à alimentação, higiene, locomoção e rotinas escolares deve ser sempre pautada pela interdisciplinaridade.
Isso significa que:

1. É imprescindível a comunicação e o alinhamento de estratégias com professores, familiares e profissionais de saúde que acompanham o estudante.
2. As decisões de apoio devem ser tomadas exclusivamente pelo profissional de apoio, dada sua convivência diária com o estudante.
3. O foco deve ser unicamente na manutenção da saúde física do estudante, ignorando os aspectos pedagógicos.
4. O profissional de apoio não deve assumir as funções do professor regente e do terapeuta ocupacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando um estudante que faz uso de cadeira de rodas e que necessita se deslocar da sala de aula até a quadra esportiva para uma aula de educação física, assinale a alternativa que indica corretamente a estratégia mais alinhada aos princípios de acessibilidade atitudinal e inclusão.

Um Profissional de Apoio observa que o estudante passou a utilizar uma nova habilidade de comunicação que lhe permite expressar suas necessidades com maior clareza. Essa informação implica ajustes no plano de suporte.

Qual conduta ética e profissional deve ser adotada para assegurar a continuidade adequada do apoio e manter o sigilo sobre as informações de desenvolvimento?