De acordo com o Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as seguintes situações, exceto:

Ainda sobre as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, analise as assertivas a seguir e, com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, assinale a alternativa correta.

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinale a alternativa correta a respeito do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Com base no Código Tributário do Município de Maricá/RJ, alterado pela Lei Complementar nº 112/2003, assinale a alternativa incorreta no que tange ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei nº 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

1. Em grau de recurso, a câmara de vereadores.
2. Em primeira instância, a junta de recursos tributários.
3. Em processo de revisão, o procurador geral do município.
4. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

1. O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
2. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento.
3. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços.
4. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Será sempre de , contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta lei. (Art. 39, Código Tributário Municipal)

De acordo com o disposto Código Tributário do Município de Jacupiranga, analise as proposições abaixo.

I. Os cadastros fiscais do Município poderão ser disciplinados em regulamento, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

II. A inscrição nos cadastros fiscais do Município é facultativa.

III. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Está correto o que se apresenta em

Considerando o Código Tributário do Município de Jacupiranga, sobre o fato gerador, é correto, afirmar que