De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, a imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços. Acerca do reconhecimento da imunidade e isenções, analise as afirmações presentes nas alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta teor INCORRETO com relação ao Código Tributário.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, o valor venal das construções e dependências é determinado pela multiplicação da área construída, pelo preço do metro quadrado correspondente ao respectivo tipo, o qual é apurado através da soma de pontos multiplicado pelo valor de cada ponto, que é de 1% do valor do metro quadrado, oficialmente fornecido pelo Sindicato ou Associação dos Empresários na Construção Civil, vigente no quarto trimestre do ano civil anterior ao do lançamento, deduzido de qual porcentagem, e depreciado o resultado pelos índices constantes no Código Tributário?

Conforme o Decreto Municipal nº 67/2021, considera-se estabelecimento gerador, para os fins de incidência da taxa de coleta de lixo, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, conforme esteja identificado pelo mesmo cadastro do IPTU e de acordo com as características do cadastro fiscal da Taxa de Licenças para localização e funcionamento, que diz respeito ao seguinte imposto:

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

Serão pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade, ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

IlI. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

A prova da quitação ou da regularidade fiscal municipal será feita por certidão de situação fiscal, expedida dentro do prazo de quantos dias úteis, por força de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido?

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

Os pagamentos do IPTU serão efetuados em cinco parcelas iguais, fixas e vincendas nos meses ímpares, com a primeira parcela vencendo no dia 15 de março. Para os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 de abril, haverá um desconto de:

Nelson é médico e reside no Município de Pinhais-PR desde 2004. Em 2005, adquiriu um terreno na periferia da cidade como forma de investimento futuro. Em 2009, a Prefeitura de Pinhais-PR promoveu o asfaltamento das vias de acesso ao loteamento onde o terreno se localiza, bem como expandiu a rede de iluminação pública para a área, tornando-a mais habitável. Em 2016, Nelson resolveu alienar o terreno e, no momento da transferência imobiliária, foi-lhe cobrada contribuição de melhoria pelas obras ocorridas em 2009. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regrado no Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 2% (dois por cento).

( ) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será pago depois do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro.

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte.

( ) A autoridade fiscal não poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços.

( ) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISQN devido.

( ) Ficam dispensados de emitir Notas Fiscais os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que promovam diversões públicas vendendo ingressos, bilhetes, cautelas e semelhantes, os quais, por sua vez, deverão ser devidamente numerados e previamente autorizados pela repartição fiscalizadora.

O município “X”, experimentando dificuldades na fiscalização de cobrança do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”), modifica, mediante regular processo legislativo, a sua legislação interna de modo a prever como contribuinte do imposto tanto o adquirente quanto o alienante do imóvel. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que