353705 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale C para correto e E para errado.

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, do Código Civil (“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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261846 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

A

a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.

B

a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.

C

a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.

D

a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.

E

a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.

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203919 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Candói-PR

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Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acerca da microempresa e de empresa de pequeno porte, é correto afirmar que:

A

A microempresa aufere, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

B

A empresa de pequeno aufere, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

A microempresa aufere, em cada anocalendário, receita líquida igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

D

A empresa de pequeno porte aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

E

A empresa de pequeno aufere, em cada ano-calendário, receita líquida superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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144939 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Assistente Técnico Fazendário
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

A

dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.

B

isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.

C

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.

D

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.

E

apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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144936 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Técnico Fazendário
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional – criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,

A

o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.

B

cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar no 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.

C

o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.

D

o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

E

o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.

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115302 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Porto Calvo-AL

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
[...]
Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...].
Que palavra preenche corretamente a lacuna?

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2354615 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Outros Normativos

A empresa XYZ, optante pelo Simples Nacional recolhe os tributos constantes do regime unificado, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A alíquota utilizada no Simples não exclui a incidência de outros impostos, e até a incidência de alíquotas diferenciadas em situações especificas de tributação. Marque a alternativa incorreta de impostos incidentes.

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1487204 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasBase de Cálculo (Arts. 209 ao 237)

Conforme Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999 - Pessoa Jurídica, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

B

As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas, deverão apresentar declaração unificada quanto ao resultado de suas atividades.

C

Nas demonstrações do resultado do período de apuração e de lucros ou prejuízos acumulados das pessoas jurídicas, será evidenciada a parcela de lucros, dividendos, juros e outros quaisquer proventos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, cujos capitais estejam registrados no Banco Central do Brasil.

D

O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração, os extratos, as discriminações de contas ou lançamentos e quaisquer documentos de contabilidade, deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros.

Questão Desatualizada

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1441569 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta quanto ao Simples Nacional.

A

Não podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

No Simples Nacional, o valor a pagar é calculado mediante a aplicação direta das alíquotas, previstas nos anexos da LC nº 123/2006, sobre a receita bruta auferida no mês.

C

Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.

D

Sociedades de advogados não podem optar pelo Simples Nacional.

E

As alíquotas do Simples Nacional são definidas com base na receita bruta apurada pelo regime de caixa.

Questão Anulada e Desatualizada

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3006990 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A respeito da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

B

O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, salvo se a Administração tributária determinar que o contribuinte apure o referido tributo com base no lucro presumido.

C

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica não poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

D

A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, terá como termo inicial a data em que for notificada pessoalmente a entidade beneficiária.

E

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a prescrição tributária.