926087 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Porto Calvo-AL

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Procurador Jurídico
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LC 116/2003: ISS

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

A

a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.

B

a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.

C

a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.

D

a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.

E

a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.

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878281 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que

A

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

B

terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

D

ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

E

são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.

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878278 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Inspetor Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

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873335 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

A alíquota efetiva do Simples Nacional, a que está submetida a mencionada empresa no mês de maio de 2019 é:

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816294 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

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780311 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.

A

No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

B

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.

C

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D

Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.

E

Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.

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779995 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consecutivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

III. Os Municípios e do Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

IV. A alíquota máxima fixada na referida lei complementar é de 7%.

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779258 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Consoante disposição expressa da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre referido imposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Dentre outras hipóteses, o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

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661580 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Iretama-PR

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A entidade que estiver sujeita a tributação do lucro real, pode optar pelo pagamento do imposto de renda mensal, aplicando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo. Em meses em que a base de cálculo exceder o valor de R$ 20.000,00, será cobrado adicional de 10% sobre o excedente.

B

A pessoa jurídica pode deduzir do imposto de renda devido, incentivos fiscais de redução e isenção de impostos, calculados com base no lucro da exploração, e imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.

C

A instituição domiciliada no Brasil que receber, de fonte do exterior, receita decorrente da prestação dos serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicilio da entidade contratante.

D

Não são considerados créditos garantidos os provenientes de vendas com reserva de domínio, os provenientes de alienação fiduciária em garantia ou provenientes de operações com outras garantias reais.

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585265 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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LC 116/2003: ISS

Conforme a Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 2o O imposto não incide sobre: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II- as exportações de serviços para o exterior do País;

III- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: