Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:

1.da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).

2.do Comitê Gestor do Simples Nacional.

3.das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.

4.dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições constantes na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que trata do Regime do Simples Nacional.

Conforme estabelece a Resolução CGSN nº140, de 2018, com suas alterações posteriores, que trata do Simples Nacional, compõem o conceito de receita bruta:

1.a venda de bens do ativo imobilizado.

2.as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não.

3.as verbas de patrocínio.

4.a remessa de amostra grátis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Resolução CGSN no 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima legal, exceto para o serviço de:

Analise as afirmativas abaixo, relativamente ao serviço de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil” (elencado no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2013, com as suas alterações posteriores).

1.O ISS será devido no local da execução da obra

.
2.É responsável pelo crédito tributário a pessoa jurídica, salvo se imune ou isenta, quando for tomadora ou intermediária dos respectivos serviços.

3.O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços não se inclui na base de cálculo do ISS.

4.O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um serviço

Descreve uma receita que deve ser contemplada na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a incidência não cumulativa,