De acordo com a Portaria AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, ficam isentos do recolhimento da taxa de emissão do Atestado
de Desinfestação, mediante comprovação da respectiva condição, sem prejuízo da exigência de executar os procedimentos
descritos na referida Portaria, além dos indígenas,
Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No
Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital nº
1.254/1996, o contribuinte do ICMS
De acordo com a Lei Complementar distrital nº
937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de
prestação de serviço de
De acordo com a disciplina da Lei distrital nº
1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações
subsequentes, poderá ser atribuída a
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº
937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma
jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº
1.254/1996 estabelece que as isenções
relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº
24/1975. A disciplina
estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
A Lei distrital nº
3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o
valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte,
cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital nº
1.254/1996 presume expressamente
a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar
No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de
determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que, nos
termos da Lei distrital nº
1.254/1996, do Distrito Federal, a base de cálculo do ICMS é, na