As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7º do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.

Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A Lei Estadual Mineira nº 15.424/04 dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações feitas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula e aquelas relacionadas ao encerramento de uma matrícula em virtude da abertura de outra não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.

II. Para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos, relativamente aos atos classificados como situações jurídicas com conteúdo financeiro, será considerado como parâmetro o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros e escrituras de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

III. Em aditivo de contrato de crédito para substituição de garantia ou para prorrogação de prazo de pagamento sem liberação de crédito suplementar, os atos são considerados com conteúdo financeiro.

IV. A averbação será considerada com conteúdo financeiro quando implicar majoração do valor do contrato ou da dívida constante no registro, em virtude da liberação de um crédito, ou quando houver constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito real, reversão da propriedade, cessão de direito, caução, cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis, termo de securitização de créditos imobiliários, cessão de crédito imobiliário ou sub-rogação de dívida.

Estão corretas apenas as afirmativas

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG foi criado em 13 de junho de 2014, sendo a padronização de procedimentos um dos objetivos precípuos da sua existência. Tendo em vista os enunciados elaborados pelo CORI-MG, analise as proposições a seguir.

I. Compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula, pois a inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse.

II. O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se à averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.

III. Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.

IV. A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.

Estão corretas apenas as proposições

De acordo com a Lei nº 15.424/04, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre as proibições ao Notário e ao Registrador está a de conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária, bem como cobrar do usuário quantias não previstas nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, ainda que sob fundamento de analogia.

II. Ao Juiz de Paz é devida verba indenizatória pela manifestação em autos de habilitação, bem como por diligências para o casamento.

III. Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

IV. Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos relativos a situações com conteúdo financeiro, serão considerados como parâmetros o valor dos bens e direitos a serem registrados, quando se tratar de registro do formal de partilha.

Estão corretas as afirmativas