Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

Tem aplicação imediata a prorrogação, mediante convênio, da vigência de benefício fiscal anteriormente concedido, desde que publicada no Diário Oficial da União.

Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.

A isenção fiscal do ICMS se dá pela redução a zero da base de cálculo do tributo.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

A substituição gratuita de partes e peças de um produto, em função de garantia dada pelo fabricante contra defeito de fabricação, não constitui processo de industrialização.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na venda de bem arrendado ao arrendatário, desde que diretamente realizada pela entidade arrendadora.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Para que uma mercadoria destinada à exportação se beneficie da não tributação pelo ICMS, é necessário que o despacho de exportação seja averbado.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Os serviços prestados no exterior estão sujeitos à tributação pelo ICMS.

Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.

Com relação ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não há incidência de ICMS, independente de sua localização ou de quem exerça a sua posse.

Julgue o item subsequente com relação ao Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe (SIPES) e ao Portal de Legislação do Governo do Estado de Sergipe (LegisOn).

O SIPES é fonte de informações para o e-Social, gerencia informações sobre folha de pagamento dos servidores ativos, assim como registros funcionais incluindo os servidores inativos.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.

( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.

A sequência correta é:

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Ajuste SINIEF 02/09 do Confaz dispõe que, mediante celebração de protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão