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Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO
afirmar:
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No que diz respeito aos atos relativos a situações
jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei
Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para
fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO
afirmar que será considerado como parâmetro
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Acerca da fiscalização judiciária prevista na Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, analise as
afirmações seguintes:
I. Na hipótese de recebimento de valor em excesso, o
Registrador fica obrigado a restituir ao interessado o
dobro da quantia irregularmente recebida, desde que
tenha agido dolosamente.
II. Está sujeito à apenação com multa o Notário que
deixar de fornecer recibo circunstanciado dos
emolumentos cobrados.
III. A multa imposta em desfavor do Notário e do
Registrador constituirá receita do Estado, devendo o
seu recolhimento ser efetuado pelo infrator no prazo
de cinco dias úteis contados do trânsito em julgado
da decisão que a fixar.
IV. Para a gradação da multa imposta pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do
Foro ao Notário e ao Registrador serão considerados
os antecedentes disciplinares do infrator, entre
outros critérios.
Está correto o que se afirma em:
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Relativamente às operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, com recolhimento antecipado do ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 determina que terá direito à restituição do imposto antecipadamente pago, o contribuinte
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Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,
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Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00, essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual nº 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é
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De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas
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No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 estabelecem que
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Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de
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De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando
I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.
II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.
III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.
IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.
Está correto o que se afirma em
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