No que tange ao procedimento de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I. compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

II. proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

III. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

IV. acompanhar a arrecadação da receita, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

Assinale a alternativa correta

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,

Com relação à Instrução Normativa do TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, no caso de verificada a ilegalidade de ato e aplicada sanção, caberá o pedido de

Analise as seguintes afirmativas a respeito das questões que devem ser observadas durante a fiscalização de instalações elétricas e telefônicas, de acordo com o Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União:
I. A liberação da utilização dos materiais e equipamentos entregues na obra, após comprovar que as características e qualidade satisfazem às recomendações contidas nas especificações técnicas e no projeto. II. A obediência às instruções contidas no projeto e especicações durante a execução dos serviços. III. A conformidade dos componentes e instalações com as exigências das respectivas normas e práticas, inspecionando-os visualmente e submetendo-os aos diversos testes antes da instalação ser efetuada. Assinale a alternativa que contém toda(s) a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de: