637012 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

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637011 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-RORegimento Interno: TCE-RO

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

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637010 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-ROLei Complementar 154/1996: Lei Orgânica do TCE-RO

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

A

As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.

B

Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.

C

Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.

D

Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.

E

As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

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585262 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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TCE-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Assinale a alternativa que corresponde a terminativa:

A

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

B

é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

C

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

D

Nenhuma das alternativas.

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585261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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TCE-SP

Mediante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:

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478683 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Auditor
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:

A

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas

B

relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00

C

balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP

D

relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores

E

demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver

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416849 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Assistente Jurídico
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.

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360100 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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TCE-PE

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla

A

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária, Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da Lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas.

B

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

C

os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos Municípios.

D

os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade pública estadual.

E

apenas o contratado com domicílio em Pernambuco que receba ou seja beneficiado por recursos públicos estaduais ou municipais, inclusive os oriundos de PPP e concessões públicas.

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299479 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE

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Procurador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. Quanto a este último, analise as proposições abaixo.
I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades que compõem a União. II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma relação de vinculação institucional. III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno. IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que: