Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer:

I. Favorável. II. Reprovado. III. Reprovado, com ressalvas.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo:


I.    Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

II.  Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.


Quais estão corretas?

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:


I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.

II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.

III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.


Quais estão corretas?

Para assegurar o exercício do controle externo das contas públicas estaduais e municipais, o Art. 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que “a comunicação dos atos e decisões dar-se-á com a publicação , presumindo-se válida para todos os efeitos legais, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras formas de divulgação previstas no Regimento Interno ou em Resolução”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme estabelece o Art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, “os atos que importarem danos ao erário ou ao meio ambiente constituirão tomada de contas especial, a ser instaurada por determinação do órgão julgador, ou, ainda, de ofício”. São agentes que podem, de ofício, instaurar o processo de tomadas de contas especial:

I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.
II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.
III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.

Quais estão corretas?

Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO: