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Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCE/RN, julgue os itens seguintes.

O TCE/RN, ao julgar as contas dos dirigentes das unidades e entidades dos municípios, está também fiscalizando a aplicação dos recursos que lhes são transferidos pela União e pelo estado.

 

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258453 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
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De acordo com a Resolução nº - TC 16/94, de 21 de dezembro de 1994, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, analise as proposições abaixo:

I. É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

II. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública somente o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (ordenador de despesa).

III. A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: não apresentadas no prazo regulamentar; com documentação incompleta; e a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

IV. Não constituem comprovantes regulares da despesa pública, a folha de pagamento e a guia de recolhimento de encargos sociais e tributos.

V. Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

VI. O pagamento de diárias deverá ser comprovado com o Roteiro de Viagem, com o documento comprobatório da efetiva realização da viagem e justificativa, firmada pelo ordenador de despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor.

Estão corretas as alternativas:
 

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Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Questão Anulada

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A Lei Complementar Estadual no 202/2000 instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

 

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1244656 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra
 

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1244655 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
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Acerca do Ministério Público junto ao TCE-MT, é correto afirmar que
 

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1244654 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra
 

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1244653 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Quanto aos requisitos para preenchimento de cargo de membro de Tribunal de Contas, é correto afirmar que
 

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1244652 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Acerca dos incidentes processuais resultados regimentalmente no âmbito do TCE-MT, é correto afirmar que
 

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1244651 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Quanto à composição dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
 

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